DOC. 729.9676.8606.0734

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STF. TSU. MENÇÃO ERRÔNEA NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal opostos pela CEMIG e extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Juiz de Fora com vistas à cobrança de IPTU e Taxa de Serviços Urbanos (TSU).

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