DOC. 729.8847.0960.9078

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso defensivo: pleito para que seja conhecido o pedido e concedida a progressão ao regime semiaberto. Possibilidade em parte. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Nova perícia requerida nos autos - necessidade de que se aguarde o resultado para posterior análise do benefício pleiteado. Recurso parcialmente provido

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