TJSP. Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento dos descontos indevidos e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário da autora - Determinação ao autor para efetuar depósito do valor creditado na conta do autor derivado do contrato de empréstimo alegado nulo por fraude - Descumprimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Descabimento - Há interesse de agir para declaração de inexistência contratual, repetição do indébito e danos morais por alegar-se a fraude na contratação - A ausência de realização de depósito não resulta em ausência de interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, afastada - Recurso provido
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