DOC. 729.6591.6613.1205

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO art. 168, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA CONDENANDO O RÉU À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR 1 RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM ATÉ 10 PARCELAS - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INICIALMENTE, A DEFESA TÉCNICA EM SEU ARRAZOADO ALEGA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É UM NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA HIPÓTESE DE ACORDO NA FASE JUDICIAL, E QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.964/2019, PORÉM, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (FLS. 05/09 INDEX 005). COM RELAÇÃO A AUTORIA DE IGUAL FORMA PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, DIANTE DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LESADA, JONATAS, QUE CONFIRMOU QUE O ACUSADO ASSINOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PELO PRAZO DE 2 DIAS, DO DIA 20/12/2018 ATÉ O DIA 22/12/2018. TODAVIA, NÃO HOUVE DEVOLUÇÃO NA DATA ACORDADA E FOI FEITO O BLOQUEIO, PELO ACUSADO, DA PRÉ-AUTORIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO- SENDO ASSIM, SE OBSERVA QUE O RÉU NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DOS DIAS QUE UTILIZOU O CARRO ALÉM DO PERÍODO CONTRATADO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA SUA VONTADE DE SE APROPRIAR DE BEM ALHEIO, QUE TINHA A POSSE, CONFIGURANDO ASSIM, O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 168, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA, NOS TERMOS DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE SE MANTEM EM SEU MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA, DE 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44, POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM ATÉ 10 PARCELAS. - POR FIM, INCABÍVEL O PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POIS SE OBSERVA QUE O RÉU RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL, CONFORME SUA FAC (ESCLARECIDA NO INDEX 317) - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO