TJSP. Recurso em sentido estrito - Prescrição - Termo inicial - Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Exegese do CP, art. 112, I - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 788 - Modulação dos efeitos incidentes para os casos nos quais a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido somente após 12 de novembro de 2020 - Aplicabilidade ao caso concreto - Necessidade - Lapso prescricional decorrido integralmente desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que houvesse dado início à expiação punitiva - Decisão mantida - Recurso desprovido
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