DOC. 729.2438.0408.2982

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante, direção sem habilitação e afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade (arts. 305, 306 e 309, todos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Atipicidade não configurada. Constitucionalidade do CTB, art. 305 declarada pelo STF. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a exasperação das penas-base. Impossibilidade da compensação da multirreincidência com a confissão espontânea. Pena acessória readequada. Exegese do CTB, art. 292. Regime semiaberto mantido. Recurso improvido e, ex officio, redimensionada a pena acessória

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).