DOC. 728.8052.5883.9772

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - art. 178, INCIO II, CC - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

pretensão de desconstituir o negócio jurídico por vício de consentimento, no caso, erro, sujeita-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 178, II, CC, a contar do dia em que se realizou o ato anulável.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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