TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. EX-SERVIDOR. VÍNCULO ENCERRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por ex-servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, de forma retroativa, pelo período em que exerceu o cargo de psicólogo junto ao ente público. Alega que suas funções o expunham a condições insalubres e que, por isso, faria jus ao adicional.
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