DOC. 728.7182.9958.0375

TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E CONTINUIDADE DE OBRAS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por sócios participantes contra decisão que deferiu parcialmente a medida de urgência em ação de exigir contas cumulada com liquidação de sociedade em conta de participação, determinando o depósito de eventuais valores pagos à sócia ostensiva em conta judicial e autorizando a imissão dos agravantes na posse do imóvel, sem alteração substancial no bem. Os agravantes pleiteiam a concessão integral da medida, requerendo a transferência do imóvel e autorização para continuidade das obras.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).