DOC. 728.6599.4938.6454

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.085, DO STJ. RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL - DESFECHO DA CAUTELAR - CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente medida cautelar inominada, ajuizada sob a égide do CPC/73, visando limitar os descontos decorrentes de empréstimos incidentes em benefício previdenciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).