TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCEIROS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) E DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB). PORTARIA 204/2007. MATÉRIA PRECLUSA (CPC/2015, art. 505). SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS PREVISTOS NA POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LEI ESTADUAL 15.322/19)
1. DEIXO DE CONHECER DO TÓPICO REFERENTE AO FINANCIAMENTO DO MAC COMPETIR EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO, POIS TAL QUESTÃO JÁ FOI ANALISADA E REJEITADA NO ÂMBITO DESTE PROCESSO, DE MODO QUE NENHUM JUIZ DECIDIRÁ, NOVAMENTE, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE (CPC/2015, art. 505).
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