TJRJ. Direito Civil. Compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de reintegração de posse c/c cobrança de taxa de ocupação. Pedido reconvencional de restituição de 75% do valor pago. I. Caso em exame Apelação dos autores objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido reconvencional, que os condenou a restituir 75% do valor pago pela ré reconvinte. II. Questão em discussão O cerne do recurso é saber se cabe restituição dos valores pagos pela compradora, ante a inexistência de cláusula penal compensatória no contrato de compra e venda. III. Razões de decidir Nos termos do art. 481, do CC, pelo contrato de compra e venda, o vendedor se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o comprador a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Tendo em vista, que o negócio jurídico foi rescindido, e o imóvel não será transferido, se impõe a devolução de um percentual dos valores pagos pela compradora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Art. 884 do CC. No caso concreto, como a compradora morou no imóvel desde a assinatura da avença e a condenação ao pagamento de taxa de ocupação foi a partir da data da cessação dos pagamentos, restou um período em que morou no imóvel sem contraprestação, sendo justa a perda de um percentual das parcelas pagas, corretamente arbitrado, por analogia aos casos de consumidor, em 25% dos valores pagos. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.
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