DOC. 728.2300.4059.9513

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 11 (ONZE) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA, QUE SEJAM AFASTADAS AS QUALIFICADORAS, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DAS MERCADORIAS BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERICAL E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO PRISÃO PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE QUE JUNTAMENTE COM OUTRAS TRÊS COMPARSAS INGRESSARAM A LOJA, SE DIVIDIRAM E COMEÇARAM A RETIRAR MERCADORIAS DE UM SETOR PARA O OUTRO COM INTUITO DE CHAMAR A ATENÇÃO DA VIGILÂNCIA. ENQUANTO UMA DUPLA MUDAVA AS MERCADORAS DE LUGAR, A OUTRA COLOCAVA MERCADORIAS EM MOCHILAS. EM SEGUIDA, AS QUATRO SAÍRAM DA LOJA APRRESSADAMENTE SEM EFETUAR O PAGAMENTO, SENDO SOMENTE A APELANTE CAPTURADA, DE POSSE DE MERCADORIAS DA LOJA AVALIADAS EM RS 737300 (SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). INDUBITÁVEL QUE O DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO RESTOU CONSUMADO, EIS QUE PRESCINDÍVEL QUE A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS SEJA MANSA E PACÍFICA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 582, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE O VALOR DAS MERCADORIAS É SUPERIOR A 10% (DEZ) POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEPOIMENTO SEGURO DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO CORROBORADO PELO POLICIAL MILITAR DE QUE A APELANTE INGRESSOU NA LOJA EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESIGNIOS COM OUTRAS COMPARSAS E, MEDIANTE FRAUDE, SUBTRAÍRAM MERCADORAS DA LOJA, SENDO INCABÍVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. POR FIM, MANTÉM-SE O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, DIANTE DA CIRCUNSTANCIAL JUDICIAL CONSIDERADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE OS arts. 33, §3º COMBINADO COM CODIGO PENAL, art. 59. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.