DOC. 728.0639.3864.8417

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO PAGA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE.

Ação regressiva proposta por instituição bancária em face de intermediadora de pagamentos objetivando o ressarcimento de valor pago em decorrência de fraude. Improcedência. Inconformismo do banco. NULIDADE. Inocorrência. Desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. MÉRITO. A atividade da ré limita-se à intermediação de pagamentos, sem controle sobre a utilização indevida de cartões de crédito por terceiros fraudadores. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e a fraude, não sendo a destinatária final do montante desviado. Precedentes. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.

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