TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR POSSUI RENDIMENTO MENSAL BRUTO NA FAIXA DE R$ 13.638,93, O QUE REVELA PADRÃO ECONÔMICO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MISERABILIDADE. RENDA MENSAL LÍQUIDA EM TORNO DE R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), EM VIRTUDE DE INÚMEROS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. JUNTADA DE CONTRACHEQUE RECENTE E DOIS ÚLTIMOS RECIBOS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRAM O TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NEGAR O BENEFÍCIO ACABARIA POR INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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