DOC. 727.9534.5486.9256

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RPV. EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DANO IRREPARÁVEL AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do INSS no incidente de RPV, determinando o pagamento de R$ 5.983,14 a título de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor principal apurado pelo INSS e homologado nos autos do cumprimento de sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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