TJSP. Declaratória e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu de forma categórica pela falsidade das assinaturas contratuais - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal específica objetivando o reconhecimento da validade do contrato anulado. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Completa ausência de provas que os descontos ocorridos ensejaram prejuízos à sua subsistência - Inexistência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Sentença reformada neste tocante - Condenação afastada em face do banco apelante. Restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora - Repetição em dobro já rejeitada pelo juízo «a quo"- Hipótese em que a repetição deve se dar na forma simples, ausente justa causa para o recebimento dos valores pelo banco apelante, autorizada a compensação com os valores creditados na conta bancária da parte autora em virtude do contrato em discussão - Sentença mantida, neste tocante - Sucumbência recíproca configurada - Fixação de honorários sucumbenciais - Inobservância dos limites legais do art. 85, §2º do CPC - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC. Recurso provido em parte
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