DOC. 727.8886.9282.1797

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Pedido de tutela recursal. Impossibilidade. Questões relativas ao descumprimento de obrigação de fazer que não comportam análise no bojo deste recurso. Inocorrência, ainda, de julgamento extra petita, porquanto a sentença analisou o pedido dentro dos limites colocados na ação. Pretensão de nulidade afastada.

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