TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 12 DA LEI DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
Materialidade, autoria e culpabilidade demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos.
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