TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Empréstimo pessoal consignado. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VII, do CDC e Súmula 297/STJ. Alegação de aplicação pela Instituição Financeira de taxa de juros superior a que fora inicialmente contratada e prevista no Contrato Encargos Financeiros Inciso II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Acolhimento. Alegada abusividade e ilegalidade evidenciadas. Percentual superior ao praticado pela média de Mercado aplicado nos Contratos e conforme estabelecido pela Instrução Normativa 106 do INSS. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, para que seja o Requerido condenado a fazer o recálculo das prestações ainda em aberto e devolução, de forma, simples, ou compensação, dos valores a maior efetivamente pagos pelo Autor, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, em fase de liquidação de sentença, devendo este valor, no entanto, ser utilizado para o abatimento de eventual saldo devedor, respondendo ainda pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
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