DOC. 727.4990.2635.4780

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem julgamento de mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de interesse processual no ajuizamento da Ação configurada. Massificação de Demandas. Multa mantida. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Patrono do Autor a R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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