TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 290, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO IMPLICA NA INEFICÁCIA DA MESMA EM RELAÇÃO A ELE. DE OUTRO LADO, DISPÕE O ART. 293, DO MESMO DIPLOMA, QUE INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO PELO DEVEDOR, O CESSIONÁRIO PODE EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO, TAL COMO CADASTRAR O NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
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