DOC. 727.4028.3149.7701

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fixando regime aberto para cumprimento, em face de RAMON PIRES DE CAMPOS, condenado por tráfico de drogas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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