TJSP. Apelação Cível - Agente de segurança penitenciária aposentado - Servidor aposentado em 02/12/2003, na última classe da carreira (VI) - Reestruturação superveniente, por meio da Lei Complementar estadual 959/2004, com inserção de dois níveis superiores (VII e VIII) - Pretensão de revisão de proventos, com base no patamar mais elevado da nova carreira (VIII), sob fundamento de suposto direito à manutenção da maior remuneração prevista, em razão da paridade - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, para ajuste da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido pelo C. STF no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 439) - Adequação do julgado anterior, a fim de manter o decreto de improcedência do pedido, nos termos da tese definitiva traçada pela C. Corte Suprema - Respeito à irredutibilidade salarial e ausência de direito adquirido - Não evidenciada, ademais, hipótese de reenquadramento automático para a totalidade dos ativos, tampouco a viabilidade de extensão do processo de promoção aos inativos e pensionistas - Acórdão original ajustado para negar provimento ao recurso, com determinação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito