DOC. 726.9385.2862.4330

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FUNDAMENTANDO-SE, TÃO SOMENTE, NA NECESSIDADE DE OUVIR A PARTE CONTRÁRIA, SEM SEQUER ANALISAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO AVANÇOU PARA ALÉM DE FUNDAMENTOS QUE SE COLOCARIAM, POR GENÉRICOS QUE SÃO, A SERVIÇO DE QUALQUER REJEIÇÃO DE PLEITO LIMINAR, DEIXANDO DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE, NO PRESENTE RECURSO, SÃO TRAZIDAS PARA ANÁLISE DESTE JUÍZO AD QUEM. DECISÃO RECORRIDA QUE É NULA EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APESAR DO PACÍFICO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEMAIS CORTES PÁTRIAS NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES À EXAUSTÃO, TEM ELE O DEVER DE MOTIVAR SEUS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS MESMO QUE SUCINTAMENTE, DE FORMA QUE AS PARTES E O JUÍZO AD QUEM POSSAM ENTENDER A LÓGICA JURÍDICA EMPREGADA PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU, GARANTINDO A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRATA-SE DE RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTE MOMENTO, PRONUNCIAR-SE TÃO SOMENTE ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO VERGASTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE, O MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE APENAS NA NECESSIDADE DE OUVIR A PARTE CONTRÁRIA, OUTRA NÃO PODE SER A SOLUÇÃO SENÃO ACERCA DA NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOTADAMENTE PORQUE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ESTE JUÍZO AD QUEM NÃO PODE EXAMINAR AS TESES LEVANTADAS PELOS AGRAVANTES, QUE SUSTENTAM A ALEGAÇÃO ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO.