DOC. 726.7086.5200.3028

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso de Agravo de Instrumento que é o cabível em face de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença (precedente STJ). Parte executada que apresentou contestação, com argumentos que não cabem em sede de cumprimento de sentença. Erro grosseiro. Preclusão consumativa. Impugnação ao Cumprimento de Sentença posteriormente protocolada que não traz matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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