DOC. 726.6816.4093.2104

TJSP. VOTO 40569 DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cláusula de exclusividade de domicílio bancário, que impede a portabilidade do benefício previdenciário da autora para recebimento por outro banco. Abusividade. Inocorrência. Contrato de abertura de conta corrente e Cédula de Crédito Bancário exibidos pelo réu que não contém a cláusula questionada. Documentos não impugnados pelo autor que, ademais, não comprova a tentativa de mudança de domicílio bancário. Sentença mantida.

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