TJSP. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais. Motorista de aplicativo da Plataforma UBER descredenciado pela prática de irregularidades contratuais. Não se observa afronta ao princípio da dialeticidade, porquanto cuidou o apelante de bem expor, em suas razões recursais, as causas pelas quais pretende obter a reforma da r. sentença, atacando-a ponto por ponto. Preliminar desacolhida. Quebra de regra específica do contrato pelo recorrente. Utilização de veículos diversos daquele efetivamente cadastrado na Plataforma para uso do autor-apelante. Prova da prática desses atos registrados por meio de Sistema Informatizado, em razão de inúmeras reclamações dos respectivos usuários. Rescisão do contrato que, não obstante unilateral, se fez com prévio aviso das mencionadas irregularidades, com o envio de mensagens específicas ao autor-recorrente, por meio das quais se lhe oportunizou sanar tais vícios. Chance da qual, todavia, não se aproveitou. Tais irregularidade efetivamente malferem cláusulas do contrato que vinculava as partes e autoriza, claro está, a UBER a rescindir o respectivo contrato. Logo, havendo a recorrida tão-somente observado válidas cláusulas contratuais para o desligamento do recorrente de sua Plataforma de Serviços, mantém-se a r. sentença intocada. Recurso conhecido e improvido.
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