TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Sentença Condenatória. Autoria e materialidade do crime amplamente comprovadas e não questionadas na peça recursal. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base com acréscimo módico de um quinto por conta dos péssimos antecedentes, porém, sem insurgência do legitimado, nada por ser modificado, forte no ne reformatio in pejus. Intermediária - Reconhecida atenuante da confissão, com retorno da pena ao mínimo legal, a qual tornou-se definitiva por ausência de outras causas modificativas. Regime inicial semiaberto, necessário diante dos maus antecedentes. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, III, CP) ou sursis (art. 77, II, CP) - Ausência de requisitos para obtenção do benefício. Apelo improvido
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