TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, «apenas em relação a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo» - Tema 1.122 do C. Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Sociedade de Economia Mista - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - No presente caso trata-se de exclusão do crédito, nos termos do art. 150, parágrafo 6º, da CF/88 - A Lei 2541/1995 do Município de Caieiras concedeu isenção tributária em favor da CDHU/executada - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento, sempre que o acolhimento do incidente resultar em total ou parcial extinção da execução fiscal - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido
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