DOC. 726.1454.2749.6820

TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar. Insurgência da ré. Não acolhimento. Tentativa de acordo extrajudicial que não se concretizou. Demonstrada a contento a configuração do inadimplemento e a realização da notificação voltada à purgação da mora, documento expedido para o endereço declinado pela ré, devedora fiduciante, quando da contratação, e que retornou com o respectivo aviso de recebimento positivo. Cumprimento da medida de busca e apreensão a que se deve dar continuidade. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não pode ser analisado nesta sede, sob pena de supressão de instância. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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