DOC. 725.9709.6688.9037

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL CRÔNICA FIBROSANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO. CRITÉRIOS DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento Esilato de Nintedanibe 150 mg, necessário ao tratamento de doença pulmonar intersticial crônica fibrosante. O agravante alega a gravidade de seu quadro de saúde e a incapacidade financeira para adquirir o medicamento, pleiteando que o Estado de São Paulo seja compelido a fornecê-lo.

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