TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu o feito, em razão da ausência de fato gerador do ITBI cobrado - Apelante que visa, unicamente, à fixação de honorários advocatícios por equidade - Descabimento - C. STJ que já se posicionou sobre a questão no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados - O Tema 1.255 do STF, que versa sobre a mesma matéria, ainda não teve tese definida - Manutenção da fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC que se impõe - Recurso desprovido
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