DOC. 725.6167.2191.2475

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença pela qual procedente o pedido da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) para condená-la ao pagamento de multas de trânsito no valor de R$ 4.676,93, acrescido de atualização monetária e juros da mora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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