TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES DE OUTUBRO A NOVEMBRO DE 2020 E JANEIRO DE 2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. APELAÇÃO DA AUTORA POSTULANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE, DE FATO, O CONSUMO APURADO NOS MESES IMPUGNADOS DIVERGEM DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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