DOC. 725.4823.8011.2158

TJSP. Incompetência do Juízo. Questão objeto do agravo de instrumento anterior. Preclusão verificada. Ilegitimidade ativa e inépcia da inicial anteriormente apreciada em despacho saneador. Ausência de interposição de recurso no momento oportuno. Preclusão consumativa configurada Reivindicatória. Conjunto probatório que não evidencia a existência de causa jurídica a autorizar a ocupação, pelos réus, do imóvel reivindicando, nem a efetiva posse, pelo tempo por eles declinado. Exceção de usucapião corretamente afastada. Indenização por benfeitorias. Possuidor de má-fé. Vedação nos termos do art. 1.255 do CC. Manutenção da sentença. Não provimento aos recursos

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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