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DOC. 725.1186.2594.8328

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DA RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a restituição dos valores pagos pelo autor e o pagamento de indenização moral, sob o fundamento de atraso na entrega do imóvel.

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