TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da autora contra sentença de indeferimento da inicial. Sentença evidentemente nula, pois proferida com base em descumprimento de inexistente ordem de emenda. Inicial que, de todo modo, foi acompanhada de procuração válida. RECURSO PROVIDO. Causa madura para julgamento, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Conjunto probatório que demonstra ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pela ré que demonstram, quantum satis, a existência da relação jurídica e as dívidas que geraram a negativação do nome do autor. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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