DOC. 724.9699.8559.9774

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidor público estadual inativo. Cirurgião Dentista. Pretensão de inclusão de 50% (parte fixa) do prêmio de incentivo (PI) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). Admissibilidade. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente, além de já estar incorporada aos proventos do autor. Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade, já incorporado aos proventos do autor, na base de cálculo dos quinquênios. Cabimento. O adicional de insalubridade tem caráter permanente, por se tratar, no caso, de verba incorporada aos proventos de aposentadoria. Questão pacificada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000540-14.2023.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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