TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Petrópolis a fornecerem exames de diagnóstico a parte autora. Sentença de procedência parcial dos pedidos que condena o Estado e o Município a pagar honorários de sucumbência e Taxa Judiciária. Recurso do Estado do Rio de Janeiro para afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiiciária e redução dos honorários sucumbênciais. Por força do princípio da causalidade, a parte vencida deve pagar honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora. No caso em exame, o Estado do Rio de Janeiro foi vencido e a parte autora, vencedora, é patrocinada pela Defensoria Pública. Condenação de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa fixado em R$ 2.000,00. Valor que se mostra razoável em consonância com a legislação processual vigente. Impossibilidade da condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária. Parcial provimento do recurso.
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