DOC. 724.8828.5649.7580

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Recursos defensivo e ministerial. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Não cabimento. Policiais militares que agiram dentro da legalidade e munidos de fundadas razões (justa causa). Abordagem do réu em local conhecido pelo comércio espúrio que se deu após o réu apresentar atitude suspeita. Provas obtidas licitamente. Prisão em flagrante na posse do aparelho celular. Garantia ao exercício da ampla defesa em todas as fases do processo.

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