TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. ART. 14, «CAPUT», E § 3º DO CDC. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA. ART. 373. INC. II, DO CPC. RESP. 1.846.649/MA. FRAUDES OU DELITOS QUE RESULTEM DANOS A TERCEIROS OU A CLIENTES NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJ/RJ. DANO MORAL «IN RE IPSA". NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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