TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGADA APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF. MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração alegando omissões no acórdão que, por maioria, em juízo de retratação negativo, confirmou a decisão anterior. O embargante sustenta que o acórdão não enfrentou a aplicação do Tema 666 do STF, que dispõe sobre a prescrição quinquenal em ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícitos civis sem dolo. Alega que foi reconhecida apenas conduta culposa no caso concreto, e que a ação foi ajuizada fora do prazo legal.
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