DOC. 724.3849.4681.0395

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, permitindo a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca e apreensão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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