DOC. 724.2507.0624.1110

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegação de carência de fundamentação idônea. Alegação de violação aos princípios da ampla-defesa e do contraditório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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