TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Dívida oriunda de contrato que foi objeto de cessão de crédito e cuja existência foi impugnada pela autora. Hipótese em que não comprovou a ré a existência e a validade da contratação originária. Inexigibilidade do débito declarada pela r. sentença. Inclusão do nome da autora em plataforma denominada Acordo Certo, que é de acesso exclusivo da consumidora e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexistência de natureza de restrição cadastral nos registros impugnados. Danos morais não configurados. Sucumbência substancial da autora reconhecida, não se justificando o pleito de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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