TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão da autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços escolares, de enquadramento funcional, em razão de ter completado os requisitos exigidos pela Lei complementar municipal no 195/2011, para progressão vertical e horizontal na carreira, como, também, o pagamento das diferenças devidas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Critérios da LC no 195/2011 devidamente cumpridos pela autora, estando correto o julgado. De outro viés, sentença que se reforma, para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da taxa judiciária, porquanto os entes públicos são isentos do recolhimento do referido tributo, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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