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DOC. 724.0368.7655.5939

TJSP. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Observação «não existe o número". Irrelevância. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pela própria destinatária, quer por terceiros. Mora configurada. Requisitos para liminar presentes. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos casos de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. Hipótese em que não se pode transformar a distribuição da justiça em jogo de azar, a converter o resultado de um processo em loteria, fazendo com que certa tese jurídica receba tratamentos diferentes na mesma Corte, ao sabor da composição de cada turma e a depender dos números sorteados. Recurso desprovido

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