TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. IMAGEM DA PRIMEIRA AUTORA USADA EM DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL DA SEGUNDA. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO DAS URLS ATIVAS NO BUSCADOR GOOGLE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOOGLE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE RECHAÇAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIAS DESABONADORAS QUE SE PRETENDE A DESINDEXAÇÃO QUE SÃO ENCONTRADAS MEDIANTE BUSCA NO SÍTIO DO RÉU. NO MÉRITO, INCIDE O TEOR DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR QUE SE CARACTERIZA QUANDO RECEBE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO CONTEÚDO OFENSIVO A` HONRA OU IMAGEM DA PESSOA, COM A INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA URL, E DEIXA DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DO TEMA - RE 1694405 - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2018. PARTE AUTORA QUE INDICOU AS URLS QUE PRETENDE A DESINDEXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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