DOC. 723.8815.7868.4353

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA CONTRA À EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO SENTENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. A defesa alega preenchimento dos requisitos legais para progressão e questiona os fundamentos com base nos quais se exigiu a avaliação pericial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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